PEC DO CALOTE DOS PRECATÓRIOS PODE SER APROVADA SE NÃO HOUVER PRESSÃO DO POVO E DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES.

Os servidores públicos, aposentados, pensionistas e sindicatos, estão se mobilizando para promover uma campanha contra o projeto de emenda constitucional que institui no país o calote dos precatórios. A chamada PEC-12, de autoria do senador Renan Calheiros, já foi aprovada no Senado, e se passar na Câmara, irá prejudicar pelo menos 50 mil servidores estaduais e municipais em Alagoas. "A PEC de Renan cria um sistema de leilão, que é uma excrescência jurídica e um assalto aos servidores", alerta Mário Sinval Barbosa, ao defender os credores de precatórios. E quem não se submeter ao leilão, vai ter que esperar meio século para receber seus créditos.

Revoltados com a possibilidade de morrer sem ver a cor desse dinheiro, os trabalhadores alagoanos estão preparando uma campanha para denunciar o senador de Murici por trair os funcionários públicos e prejudicar milhares de famílias. "A ideia é distribuir

um milhão de panfletos mostrando os interesses eleitoreiros dessa PEC e responsabilizando o senador Renan Calheiros pelos prejuízos que causará aos servidores", disse Mário Sinval ao jornal EXTRA.

Se  aprovada, a PEC 12 atingirá diretamente cerca de 20 mil servidores estaduais e outros 30 mil funcionários municipais que há anos vêm lutando para receber seus precatórios. Muitos já morreram sem ver a cor do dinheiro, enquanto uma pequena parcela de privilegiados - apadrinhados políticos - recebe somas milionárias e na frente de todo mundo.

Emenda de Renan institui novo calote dos precatórios Os mais de 18 mil servidores alagoanos com direito a precatório podem perder a esperança de receber seus créditos junto ao Estado. Isto porque o Senado aprovou, a toque de caixa, uma emenda constitucional de autoria do ex-presidente do STF, ministro Nelson Jobim, e apadrinhada pelo senador Renan Calheiros, que institui novo calote no pagamento dessa dívida pública.

Trata-se da Proposta da Emenda Constitucional 12/06, conhecida como PEC 12, que altera a sistemática de quitação de precatórios e limita o pagamento desses títulos judiciais a 3% e 1,5% das despesas primárias dos estados e municípios, respectivamente. A emenda também institui uma espécie de leilão reverso, ou seja, precatórios oferecidos com maior deságio pelos credores serão comprados pelo poder público.

No leilão, quem tem dinheiro a receber irá propor um abatimento, um desconto para receber à vista. Quanto maior o desconto, mais rápido o governo paga. Mas quem qui-ser receber a dívida integral vai ter que entrar em uma fila. Quanto maior o valor, maior a espera. Não há prazo para quitação. A proposta ainda reduz a correção da dívida. Abre exceção somente para idosos e pequenos valores, que teriam prioridade para receber.

"Esse projeto além de estabelecer um calote imoral, agride o Poder Judiciário e é uma  nterferência na relação entre os poderes. O Executivo não pode ser mais forte do que o Judiciário. Isso fere a Constituição", declarou Cezar Britto, presidente da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC 12, que ainda vai ser votada na Câmara.

Para a Associação dos Magistrados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais e a Associação dos Magistrados do Trabalho a proposta é um atentado ao estado democrático de direito.