Existe pena de morte no BRASIL, basta ser declarada contra o terrorismo.
Art.5º.......................
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XLVII
- não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.
84, XIX
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
